TJMG 0535542-55.2011.8.13.0145

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DÚVIDA A QUEM PAGAR - INFUNDADA. - Se o contrato de locação indica nitidamente a relação locatícia firmada entre as partes litigantes e se inexistente dúvida sobre a quem pagar, impõe-se a improcedência da ação consignatória.