TJMG 0561465-28.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RESTRITA PARA AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REUNIÃO DAS DEMANDAS - IMPOSSIBILIDADE.
- A Resolução n.º 705/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou a competência da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, para julgar e processar as ações de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E ANULAÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - 1. RECURSO PRINCIPAL: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE…
TJMG 5002132-75.2025.8.13.0439
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRI…
TJMG 5001304-90.2024.8.13.0188
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ("SERASA LIMPA NOME"). AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E DE…
TJMG 5003367-19.2021.8.13.0342
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DANOS AMBIENTAIS. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA COMUM SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DAN…