TJMG 1033726-29.2006.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI DEMONSTRADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE DEVIDA.
- Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0004261-49.2024.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA - N…
TJMG 0005698-62.2025.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - ATIPICI…
TJMG 0003313-89.2025.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. O crime de adulteração de sinal identificador, previsto no art. 311, §2º, II…
TJMG 5000889-76.2021.8.13.0685
EMENTA: Apelação Cível - Indenização por Dano Material e Moral - Roubo Qualificado - empregado de franqueada - responsabilidade objetiva do empregador arts. 927 § ú c/c 932, III, todos do C.Civil - Contrato prevendo au…