TJMG 5017358-28.2022.8.13.0245
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE CURATELA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto por parte autora em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de fixação de curatela, reconhecendo a existência de coisa julgada referente à interdição e curatela previamente…
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