TJSP 2057848-03.2026.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão rejeitou a exceção de pré-executividade - cédula de crédito bancário - ausência de…
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APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2001 – Objeção Prévia de Executividade – Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos ininterruptos da constituição do crédito – Aplicação do CTN, art. 174…
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Execução. Suspensão de CNH, em razão da falta de pagamento do débito. Inviabilidade. Justiça gratuita concedida apenas no âmbito do presente agravo. Recurso provido.