TJSP 9000669-53.2002.8.26.0090

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2001 – Objeção Prévia de Executividade – Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos ininterruptos da constituição do crédito – Aplicação do CTN, art. 174, na redação originária – Prescrição consumada – Recurso desprovido.