Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-17publicado em 2019-07-16
PROCESSUAL
Execução. Suspensão de CNH, em razão da falta de pagamento do débito. Inviabilidade. Justiça gratuita concedida apenas no âmbito do presente agravo. Recurso provido.