TJMG 2645764-20.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BLOQUEIO SISBAJUS - PROVENTOS PREVIDENCIÁRIO - PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE MITIGADA - DECISÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - EXCEPCIONALIDADE CIRCUNSTANCIAL DA REGRA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL VS PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0019191-38.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C ANULAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA MENSALIDADE - CONTINUIDADE DO PLANO. Se o contrato de plan…
TJMG 0125950-49.2013.8.13.0382
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DIREITO PRIVADO- MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO - PAGAMENTO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - Comprovada…
TJMG 0744374-04.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIRA MENOR - INTERESSES COLIDENTES COM A REPRESENTANTE LEGAL - NOMEAÇÃO CURADOR ESPECIAL. - No procedimento de Inventário, quando for verificada a existência de he…
TJMG 0257584-40.2011.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO DE DIVÓRCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PARTILHA - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - REMESSA À VIA ORDINÁRIA - POSSIBILIDADE.
- Se o apelante traz em sua argumentação os fundamento…