TJMG 0257584-40.2011.8.13.0027

EMENTA: AÇÃO DE DIVÓRCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PARTILHA - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - REMESSA À VIA ORDINÁRIA - POSSIBILIDADE. - Se o apelante traz em sua argumentação os fundamentos de fato e de direito que entende necessários para a reforma da sentença, não resta configurada a violação ao princípio da dialeticidade. - O divórcio poderá ser decretado independentemente da prévia partilha dos bens, nos moldes do artigo 1.581, do Código Civil. - Existindo divergência quanto à propriedade dos bens, a sua partilha deverá ser realizada nas vias ordinárias.