TJMG 0125950-49.2013.8.13.0382

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DIREITO PRIVADO- MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO - PAGAMENTO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - Comprovada a existência de contrato de locação entre as partes, bem como a inadimplência do Município no período reclamado, não poderá o Requerido, sob o argumento de ausência de notas de empenho, se furtar ao pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. As normas da locação firmada entre o ente público e o particular são regidas pelo direito privado.