TJMG 0019191-38.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C ANULAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA MENSALIDADE - CONTINUIDADE DO PLANO. Se o contrato de plano de saúde é claro em que serão devidos, a título de coparticipação, 50% do valor das consultas médicas, dos serviços de diagnóstico, além de todas as hipóteses ali previstas, sendo silente com relação à cobrança de qualquer custo administrativo ou despesa a extrapolar os referidos 50%, tal cláusula deve ser interpretada de forma favorável ao consumidor. Assim, realizados os depósitos judiciais do valor incontroverso das mensalidades pela agravante, deve ser garantida a ela a continuidade de seu plano de saúde.