TJMG 5014242-78.2025.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - "GOLPE DO FALSO ADVOGADO" - ENGENHARIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - TRANSAÇÃO REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO CORRENTISTA - UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO PRÓPRIO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO STJ AFASTADA - CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO…
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CDC - REAJUSTES UNILATERAIS DE FORMA ABUSIVA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
- Deve ser considerada abusiva a cláusula de reajuste da…
TJMG 1675415-33.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - MIGRAÇÃO DE PLANO - COBERTURA - CLÁUSULAS - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1. A cirurgia bariátrica para o caso de obesidade mórbida está entr…
TJMG 0156974-76.2011.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONTRATO VERBAL - AUÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - LOCAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe a…
TJMG 0402541-03.2013.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TERMO DE QUITAÇÃO INTEGRAL - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - RENÚNCIA DE RECEBIMENTO DE QUAISQUER VALORES DECORRENT…