TJMG 0156974-76.2011.8.13.0702

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONTRATO VERBAL - AUÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - LOCAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação de cobrança de alugueis provar a existência do contrato de locação, ainda que verbal, para fazer jus aos respectivos alugueis. Se o autor da ação de despejo alega a existência de contrato verbal de locação e se o réu nega a existência da relação locatícia, é do autor o ônus de provar a existência da locação. V.V: EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO VERBAL - ALEGAÇÃO DE COMODATO - AUSÊNCIA DE PROVAS. - Nos termos do art. 333, II do CPC, compete ao réu provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Não comprovando o réu a existência de comodato entre as partes, não merece reforma a sentença que decretou a procedência da ação de despejo.