TJMG 1652168-81.2012.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CDC - REAJUSTES UNILATERAIS DE FORMA ABUSIVA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - Deve ser considerada abusiva a cláusula de reajuste das mensalidades em contrato de plano de saúde em razão da alteração de faixa etária que impõe aumentos significativos, colocando os beneficiários em exagerada desvantagem e obstando o equilíbrio contratual. -A abusividade nos reajustes do contrato de plano de saúde não implica, por si só, na caracterização de danos morais ao beneficiário.