TJMG 1675415-33.2008.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - MIGRAÇÃO DE PLANO - COBERTURA - CLÁUSULAS - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1. A cirurgia bariátrica para o caso de obesidade mórbida está entre os procedimentos cobertos pelo contrato de plano de saúde ao qual aderiu a parte autora. 2. As cláusulas previstas em regulamento de plano de assitência à saúde, ao qual aderiu o usuário, devem ser interpretadas favoravelmente a este, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.