TJSP 1003749-24.2025.8.26.0554
CIVILCONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações…
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TJSP 1065691-97.2017.8.26.0114
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TJSP 1000758-76.2017.8.26.0224
REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança - Execução fiscal – IPTU de 2011 a 2016 – Imóvel com comprovada destinação rural- ITR – Vedada a bitributação - Imóvel objeto de esbulho – Limitação de uso e gozo da propriedade…
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APELAÇÃO – Ação de repetição de indébito fiscal – ITBI – Partilha de bens decorrente de divórcio consensual – Recolhimento de ITBI e ITCMD – Não incidência de ITBI – Partilha que não caracterizou transmissão por ato oner…