TJSP 1014237-15.2016.8.26.0114
CIVILAPELAÇÃO – Ação de repetição de indébito fiscal – ITBI – Partilha de bens decorrente de divórcio consensual – Recolhimento de ITBI e ITCMD – Não…
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TJSP 1012187-80.2024.8.26.0196
CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS – Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação – 359,46% ao ano -, porquanto exi…
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COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de revisão contratual cumulada com devolução de valores – Contrato de securitização de créditos imobiliários – Alienação fiduciária de bem imóvel – Pretensão que visa a revisão de encargos e a…