TJSP 1065691-97.2017.8.26.0114
CIVILREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA- Base de cálculo de ITBI - Município que utiliza padrão de base de cálculo diferente da do valor venal do…
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TJSP 1003914-85.2025.8.26.0032
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