TJMG 5012241-70.2019.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PROTESTO DE DUPLICATA FRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSATÁRIO-MANTÁRIO - PORTADOR E CREDOR DO TÍTULO - CONDUTA NEGLIGENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA.
- O Endossatário-mandatário, credor e portador do título, são partes legítimas para figurar no polo passivo de ação indenizatória fundada no protesto indevido de duplicata fria.
- Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - PRELIMINARES AFASTADAS - REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE - INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA PRIVADA - PRINCÍPIOS…
TJMG 1388686-75.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO - RECUSA ILEGAL.
De acordo co…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. JULGAMENTO PELA VARA CÍVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE ÓRGÃO ESPECIAL. I - Embora a obrigação exeq…
TJMG 0306619-74.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - EX-MULHER - TERCEIRA INTERESSADA - MEAÇÃO - DIVÓRCIO DECRETADO - AUSÊNCIA DE DIREITO.
1. Tendo sido decretado o divórcio do casal, com averbação na certidão de…