TJMG 0148037-73.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. JULGAMENTO PELA VARA CÍVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE ÓRGÃO ESPECIAL. I - Embora a obrigação exequenda tenha sido fixada em acordo homologado em ação de divórcio, ao passar a ter contornos estritamente patrimoniais, a vara cível será competente para julgar a demanda. Precedente do Órgão Especial: Conflito de Competência 1.0702.09.592166-5/002. II - Recurso provido.