TJMG 1388686-75.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO - RECUSA ILEGAL. De acordo com a Súmula nº 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "[a]plica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Nos contratos de plano de saúde, é abusiva e, pois, ilegal a cláusula que exclui da cobertura contratual a realização de procedimentos e utilização de materiais necessários ao tratamento de doença coberta pelo plano.