TJMG 0306619-74.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - EX-MULHER - TERCEIRA INTERESSADA - MEAÇÃO - DIVÓRCIO DECRETADO - AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Tendo sido decretado o divórcio do casal, com averbação na certidão de casamento acerca da inexistência de bens a partilhar, extinto se encontra o vínculo e os efeitos patrimoniais dele decorrentes, pelo que não pode ser deferido a ex-mulher resguardo de meação em sede de execução fiscal, quando o regime de bens já foi extinto. 2. Recurso desprovido.