TJMG 0723368-63.2013.8.13.0079
CIVILEMENTA: AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS - DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS RECONHECIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
Caso em que a parte ré não logrou comprovar a origem dos débitos que deram azo à emissão dos títulos que foram levados a protesto, indevidamente.
As Notas…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA CONTRATUAL. A multa contratual visa compensar os prejuízos da parte que sofreu com o descumprimento do contrato, sendo i…