TJMG 0449625-97.2013.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA CONTRATUAL. A multa contratual visa compensar os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0080885-39.2014.8.13.0271
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELA DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
- A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da pos…
TJMG 0785925-56.2018.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA. O conflito de competência é um incidente proces…
TJMG 0939399-17.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO - SEGURO RESPONSABILIDADE FACULTATIVO - TRANSPORTADOR - RCF-DC - DESAPARECIMENTO DE CARGA - ESTELIONATO - NECESSIDADE DE DESAPARECIMENTO CONCOMITANTE DO VEÍCULO - CLÁUSULA…
TJMG 0492057-41.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é possível a re…