TJMG 0029813-92.2015.8.13.0686
CIVILEMENTA: DIREITO DE SUCESSÕES - INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL - POSSE RECONHECIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE REGISTRO - DIREITO SOBRE O BEM - POSSIBILIDADE DE PARTILHA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 1 - Com o falecimento abre-se a sucessão, transferindo o domínio e a posse dos bens do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0151952-31.2013.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DEVER DE PROTEÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUICÍDIO (ENFORC…
TJMG 0151986-06.2013.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DEVER DE PROTEÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUICÍDIO (ENFORC…
TJMG 0152018-11.2013.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DEVER DE PROTEÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUICÍDIO (ENFORC…
TJMG 0043465-25.2017.8.13.0261
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA PENAL - COBRANÇA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DANO MORAL - QUANTUM IND…