TJMG 0817284-28.2008.8.13.0112
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA. DOAÇÃO INOFICIOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 549 E 1.789 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇÃO. NULIDADE. ART. 21 DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os efeitos da sentença proferida em ação de investigação de paternidade são ex tunc, retroagindo à data do nascimento do filho, porquanto apenas reconhece uma situação pré-existente. Nos termos do art. 549 do Código Civil, é nula a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5006190-35.2019.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - AGRAVEMENTO INTENCIONAL DO RISCO - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - DESCABIMENTO DA EXCLUSÃO DE COBERT…
TJMG 5281165-65.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DA MUNICIPALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VARA REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCI…
TJMG 5147891-98.2018.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - LOTES EM QUE A IMPETRANTE FOI VENCEDORA - DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MAND…
TJMG 0934626-52.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CDC. INCIDÊNCIA. BOA FÉ OBJETIVA. AUTISMO INFANTIL. TRATAMENTO. EQUOTERAPIA. LIMITAÇÃO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AG…