TJMG 5001713-73.2025.8.13.0433
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação ajuizada em face de concessionária de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, determinar o cancelamento de protesto indevido e fixar indenização por danos morais em R$…
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