TJMG 0002743-92.2013.8.13.0388

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE LUZ - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BASEADO NA LEI N.º 8.666/93 - RECEBIMENTO PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS CONTRATADOS DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE. I - À Administração Pública é lícito celebrar contrato de prestação de serviços de monitoria através da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.888/93). II - Aos prestadores de serviços contratados mediante licitação são devidos apenas e tão-somente os direitos por eles pactuados.