TJSP 1029192-15.2024.8.26.0100
CIVILAPELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PROCEDENTE PARA LIMITAR O CET A 2,08% AO MÊS E 28,02% AO ANO – CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO SIMPLES…
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TJSP 1017957-22.2016.8.26.0071
Apelação. Responsabilidade civil extracontratual. Omissão. Buraco na via em frente à residência do requerente, originado por rompimento de ramal de água, que impedia a manobra de veículo para fora da garagem. Departament…
TJSP 1004200-87.2016.8.26.0320
ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – IMÓVEL EM CONDOMÍNIO – O USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS ENSEJA O PAGAMENTO DE LOCATIVO ÀQUELE IMPEDIDO DA FRUIÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DAQUELE PREVISTO…