TJMG 5011510-06.2023.8.13.0672
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO UNILATERAL DE PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO NA CONTA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por Juarez Santana Vieira e Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os…
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