TJMG 0002354-54.2014.8.13.0556

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO SERVIÇO DE CONSULTORIA JURÍDICA - PROCEDIMENTO CONCLUÍDO - PERDA DO OBJETO - OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A superveniência da conclusão do processo licitatório com a homologação, contrato firmado e serviço prestado, configura o exaurimento dos efeitos da licitação, e, por certo, esvazia a necessidade e utilidade do processo "in casu".