TJMG 0246492-40.2013.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL -TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - IPSEMG - IMPOSSIBILIDADE.
- O recolhimento indevido de tributo ensejaria a sua restituição, conforme art. 165 do Código Tributário Nacional.
- Considerada inconstitucional a cobrança compulsória de contribuição, instituída pelo Estado de Minas Gerais, deve ocorrer a devolução do que foi…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABO…
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EMENTA…