TJMG 0001440-82.2015.8.13.0417
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO -…
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TJMG 0003743-25.2022.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INCIDÊNCIA - CONFISSÃO DO ACUSADO - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE.
- Comprovado o rompimento de obstáculo no crime de furto, é de s…
TJMG 5002157-95.2016.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1 - O dever de indenizar pressupõe a confluênc…
TJMG 5002678-56.2021.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÕES IDÊNTICAS - ELEMENTOS: TRÍPLICE IDENTIDADE - COISA JULGADA. 1. As ações são idênticas quando há tríplice identidade de seus elementos (partes, causa…
TJMG 5001393-68.2019.8.13.0486
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR. EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONVÊNIO PÚBLICO - RECURSOS RECEBIDOS - CONTAS NÃO PRE…