TJMG 0014297-82.2013.8.13.0692
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - IPSEMG - IMPOSSIBILIDADE.
- O recolhimento indevido de tributo ensejaria a sua restituição, conforme art. 165 do Código Tributário Nacional.
- Considerada inconstitucional a cobrança compulsória de contribuição, instituída pelo Estado de Minas Gerais, deve ocorrer a devolução do que foi indevidamente…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0014897-07.2016.8.13.0011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE AMBIENTAL - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ALTA DE PREÇOS E ESCASSEZ DE AREIA UTILIZADA NA CONSTRUÇÃO CIV…
TJMG 0481327-35.2018.8.13.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM A INDICACAO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CU…
TJMG 0019707-86.2015.8.13.0002
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIME…
TJMG 3017211-11.2009.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - PRESCINDIBILIDADE - EMBARGOS - FATO IMPEDITIVO - PROVA - IMPROCEDÊNCIA.
Para o ajuizamento da ação monitória fundada em cheques prescritos é pr…