TJMG 0019707-86.2015.8.13.0002
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO -
- O cheque prescrito é documento suficiente para instruir ação monitória, pouco importando a origem da dívida, ou seja, a causa debendi.
- Conforme interpretação do art. 206, §5º, I, do Código Civil,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0606513-35.2009.8.13.0210
ÇÃ - - ÇÃ . devedor não tem interesse na discussão sobre recolhimento do imposto de renda sobre indenização, por se tratar de questão pertinente ao credor e ao isco. ecurso provido.
TJMG 1560923-77.1998.8.13.0024
Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acolhimento. A omissão da Fazenda Pública, em dar impulso regular e eficaz à execução fiscal, por mais de cinco anos, enseja o reconhecimento da prescrição. Recurso não provido…
TJMG 0884557-80.1997.8.13.0024
Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acolhimento. A omissão da Fazenda Pública, em dar impulso regular e eficaz à execução fiscal, por mais de cinco anos, enseja o reconhecimento da prescrição. Recurso não provido…
TJMG 4392912-10.2008.8.13.0145
REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA FUNÇÃO HABITUAL. INEXISTÊNCIA DE REABILITAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Antes que o segurado incapacitado para a função habitualmente exercida seja…