TJMG 3017211-11.2009.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - PRESCINDIBILIDADE - EMBARGOS - FATO IMPEDITIVO - PROVA - IMPROCEDÊNCIA.
Para o ajuizamento da ação monitória fundada em cheques prescritos é prescindível a demonstração do negócio jurídico subjacente, uma vez que o título mantém seus atributos cambiários, em especial a abstração. Contudo,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5000562-02.2021.8.13.0049
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. DEMISSÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A concessão…
TJMG 5001914-64.2020.8.13.0393
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO GRUPO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIAS (GR) Nº 21 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - FGTS- PRAZO PRESCRICIONAL - ELEMENTOS…
TJMG 2364937-06.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - SISBAJUD - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECENTES DO STJ.
1. Nos termos do art. 833, X, do Código de Proces…
TJMG 0024981-66.2012.8.13.0283
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I - Verificada omissão no julgado, acerca do termo inicial dos juros de mora sobre a indenização do…