TJMG 5006765-85.2017.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA. COBRANÇA REGULAR. DIREITO DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR.…
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DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ORDEM DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO…
TJMG 0409796-54.2016.8.13.0000
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- Em conformidade com o artigo 612, do Código de Processo Civil de 2015, compe…
TJMG 0121175-65.2016.8.13.0000
EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PARTILHA DE IMÓVEL E PENSIONAMENTO ALIMENTÍCIO - POSSÍVEL MENSURAÇÃO ECONÔMICA DOS PEDIDOS - SOMATÓRIO DOS VALORES.
- Em conformidade co…
TJMG 0018049-40.2015.8.13.0515
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVORCIO - CABIMENTO.
- Pode o interessado ingressar com ação de cobrança para exigir o adimplemento da obrigação oriunda de a…