Decisão · TJMG

TJMG 0018049-40.2015.8.13.0515

Rel. Evandro Lopes Da Costa Teixeira17ª Câmara Cíveljulgado em 2016-12-07publicado em 2017-01-24

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVORCIO - CABIMENTO. - Pode o interessado ingressar com ação de cobrança para exigir o adimplemento da obrigação oriunda de acordo judicial homologado em ação de divórcio litigioso, o que enseja até situação menos gravosa para o devedor, pois sua defesa pode ser exercida com maior amplitude.

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