TJMG 0116299-67.2016.8.13.0000
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ORDEM DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO…
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