TJMG 5018638-19.2017.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MIGRAÇÃO DE PLANO. COBRANÇA DUPLICADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.
- Na hipótese em que o consumidor afirma que migrou o plano de serviço que possuía para um novo contrato de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0153178-93.2010.8.13.0223
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS PAGOS PELO PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE MAIORES ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
- A negati…
TJMG 0086875-92.2012.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO. ORDINÁRIA. PLANO DE SAUDE. CDC. APLICAÇÃO. ATENDIMENTO DOMICILIAR HOME CARE. NECESSIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se às normas consumeristas, ca…
TJMG 0109248-42.2012.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E COBRANÇA DE DESPESAS - USUFRUTO - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - ALUGUEL - EX-CÔNJUGE - RENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - COMODATO - NÃO CONFIGURAÇAO - DESPESAS…
TJMG 0306428-29.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ADMINISTRAÇÃO DE POUSADA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO JÁ EXISTENTE. LIMINAR INDEFERIDA.
Mantem-se a decisão de indeferimento do pedido antecipatório de reintegração na a…