TJMG 0153178-93.2010.8.13.0223

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS PAGOS PELO PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE MAIORES ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - A negativa de realização de cirurgia, ainda que autorizada pelo plano de saúde, em razão da exigência de complementação de honorários médicos, por si só, não enseja indenização por dano moral, impondo-se a improcedência do pleito indenizatório. - (vv) Sofre dano moral o menor submetido a elevada angústia e sofrimento, ao não ser atendido por médico conveniado ao seu plano de saúde, por injusta e ilegal exigência de complementação dos honorários usualmente pagos pela operadora aos profissionais credenciados (Des. Estevão Lucchesi).