TJMG 0009356-58.2018.8.13.0775
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - FALSIDADE - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.
- De acordo com o art. 225 da CF/88, deve sempre ser observado a primazia ao meio ambiente.
- Para a caracterização da responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, não se leva em consideração a culpa ou dolo do agente, mas tão somente a comprovação…
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