TJMG 1069637-92.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO. ORIDNÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA.. DIREITO A SAUDE. BOA FE NA EXECUAÇÃO DO CONTRATO RESCISAO AFASTADA. Aos contratos de planos de saúde devem ser aplicadas as normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixar perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do CDC. Na execução dos contratos principalmente os que tem por objeto a saúde, devem as partes guardar a boa fé objetiva.