TJMG 2215577-55.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DELITO DE ESTUPRO MARITAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4270608-61.2005.8.13.0000
""HABEAS CORPUS"" - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRISÃO CIVIL DECRETADA - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
TJMG 4728949-88.2000.8.13.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CULPA INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ausente qualquer conduta culposa por parte do apelado, a justificar a sua condenação ao pagamento de ind…
TJMG 1467550-11.2004.8.13.0079
AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - FURTO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
Demonstrado nos autos que a infração de trânsito foi cometida em dia e horário coincidentes com o furto do veículo, é…
TJMG 0019160-65.2002.8.13.0143
ANULATÓRIA - TESTAMENTO PARTICULAR - NÚMERO DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS - INTERPRETAÇÃO MAIS FLEXÍVEL DA EXIGÊNCIA DE CINCO TESTEMUNHAS - REFLEXO NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE.
Apesar da exigência contida no art. 1.645 do C…