TJMG 4140435-11.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. A decisão que converte a prisão em…
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TJMG 4206442-82.2026.8.13.0000
EMENTA:HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAR A ORDEM. Para o encerramento do inquérito policial, os prazos devem ser analisados de forma global e à…
TJMG 2063639-13.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE INCÊNDIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO PREJUDICADO - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO NA ORIGEM - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CONSTATAÇÃO. Constatada a expedição de alvará de s…
TJMG 1996532-49.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DISPENSA DA FIANÇA. Quando a prisão preventiva não for recomendável, a hipo…
TJMG 4062787-52.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/03 - NULIDADE DO FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA - ESTADO FLAGRANCIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDIC…