TJMG 0052605-65.2010.8.13.0702
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -DANOS AMBIENTAIS - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL - NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA - MANTIDA.
A Constituição Federal de 1988 veio para reforçar a necessidade da preservação ambiental, prevendo que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESA FORNECEDORA DE LICENÇA DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. LEI Nº 14.230/2021. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. AUSÊNCI…
TJMG 6012361-13.2015.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - PROFESSOR APOSENTADO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO INCORPORADA AOS PROVENTOS - REAJUSTE NA MESMA PROPORÇÃO DO SERVIDOR DA ATIVA - PARIDADE C…
TJMG 0004117-60.2019.8.13.0671
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM. LEI FEDERAL 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. JULGAMENTO DO TEMA 1199 PELO STF. EXIGÊNCIA LEGAL DE CONDUTA DOLOSA. E…
TJMG 5002141-53.2023.8.13.0327
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429/92 - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 - TEMA N. 1.199/STF - APLICABILIDADE - DOLO - VONTADE…