TJSP 1007248-45.2024.8.26.0297
CIVILCONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 com a…
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Imissão na Posse – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Sentença de procedência – Insurgência da requerida, alegando que a data da desocupação do imóvel não restou esclarecida; impossibilidade de aplicação da p…
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