Decisão · TJSP

TJSP 1008183-22.2015.8.26.0032

Rel. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

RECURSO DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE AUTARQUIA MUNICIPAL (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba - DAEA) – Perda auditiva parcial e permanente de Servidor autárquico que em razão de suas atividades de marceneiro sofreu lesão permanente - Não demonstrado pela Autarquia ré a regular utilização pelo servidor de equipamentos de proteção individual (EPI) – Omissão do Ente Público

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