TJSP 1008957-37.2017.8.26.0079

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Reconhecimento da fraude à execução – Omissão quanto à matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família – Lei 8009/90 – Inovação quanto à matéria no apelo, por não haver sido discutida em primeiro grau – Imóvel penhorado que não pode ser considerado bem de família - Embargos de declaração acolhidos,