TJSP 1001902-66.2025.8.26.0075
CIVILCONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência.…
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TJSP 1005087-64.2017.8.26.0602
RECURSO – APELAÇÃO – Hipótese em que as razões recursais não guardam relação com os fundamentos da sentença – Razões dissociadas - Não observação dos artigos 1.010 e 1.013, do Código de Processo Civil – Recurso não conhe…
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"AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DESTINADO À MORADIA - PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90 - RECURSO IMPROVIDO. O objetivo da lei é proteger exclusivamente o imóvel próprio do devedor que sirv…